Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.
As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.
As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.
Resolução comentada
Decisões do TCU que imputam débito ou multa são títulos executivos.
A Constituição determina que as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Assim, a assertiva reproduz o texto constitucional.
Análise das alternativas
B) Errado contraria o texto expresso da Constituição.
Referência: CF/1988, art. 71, § 3.º.
Resolução comentada do VaiConcursos.