Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.
Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei.
Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei.
Resolução comentada
Os princípios da administração não se limitam aos expressos em lei.
A afirmação de que a administração só pode fazer o que a lei permite refere-se à legalidade, mas não implica que os princípios sejam apenas os previstos em lei. Existem princípios implícitos, como razoabilidade, proporcionalidade, supremacia do interesse público e motivação, além dos expressos na CF.
Análise das alternativas
A) Certo está incorreto, pois a conclusão não decorre da premissa; há princípios implícitos no ordenamento.
Referência: CF, art. 37, caput; doutrina do regime jurídico-administrativo.
Resolução comentada do VaiConcursos.