Gabarito disponível
Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem.
O princípio da transparência do setor público veda que um pedido de acesso à informação de órgão público relativa a projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico seja negado, ressalvados os projetos de caráter militar.
O princípio da transparência do setor público veda que um pedido de acesso à informação de órgão público relativa a projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico seja negado, ressalvados os projetos de caráter militar.
Resolução comentada
A LAI não veda de forma absoluta o acesso a informações sobre projetos de pesquisa.
A Lei de Acesso à Informação admite o sigilo quando a divulgação puder pôr em risco a segurança da sociedade ou do Estado, e há ressalva específica para projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. A ressalva, portanto, não se limita a projetos de caráter militar.
Análise das alternativas
A) Certo está incorreto: a ressalva legal é mais ampla do que apenas projetos militares.
Referência: Lei n.º 12.527/2011 (LAI), art. 7.º, § 1.º, e art. 23, VIII.
Resolução comentada do VaiConcursos.