Gabarito disponível
Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem.
Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser contados em dias úteis, cabendo ao administrado demonstrar a ocorrência de feriado local que impacte o prazo de recurso a instância superior.
Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser contados em dias úteis, cabendo ao administrado demonstrar a ocorrência de feriado local que impacte o prazo de recurso a instância superior.
Resolução comentada
Prazos do processo administrativo federal são contados em dias corridos, não úteis.
Na Lei n.º 9.784/1999, os prazos são contados em dias consecutivos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, e só se prorrogam se o vencimento cair em dia sem expediente. Portanto, a regra não é de dias úteis, e a assertiva está errada.
Análise das alternativas
A) Certo está incorreto, pois a regra geral é de contagem em dias contínuos, e não em dias úteis.
Referência: Lei n.º 9.784/1999, art. 66.
Resolução comentada do VaiConcursos.