Questão 1 — Hermenêutica Constitucional — Métodos de Interpretação (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Constitucional Hermenêutica Constitucional — Métodos de Interpretação

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Acerca dos métodos de interpretação do texto constitucional, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Segundo o princípio do efeito integrador, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social, bem como o reforço à unidade política. B) Considera-se interpretação autêntica da constituição a que seja realizada pelo legislador ordinário quando este for o mesmo legitimado do poder constituinte. C) A mutação constitucional é admissível quando favorecer a recondução a um problema normativo exogenético, mas não quando a natureza do problema for endogenética. D) De acordo com o método normativo-estruturante, há uma solução constitucional, levando-se em conta a norma e o problema, com o primado daquela em relação a este. E) As premissas de aplicação do método científico-espiritual são: caráter prático da interpretação constitucional; caráter aberto, fragmentário ou indeterminado da lei constitucional; e preferência pela discussão do problema.

Resolução comentada

O princípio do efeito integrador privilegia critérios que favoreçam a integração política e social e reforcem a unidade política.

Para Canotilho, o princípio do efeito integrador manda dar primazia, na solução dos problemas jurídico-constitucionais, aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política. A alternativa A reproduz essa definição.

Análise das alternativas

B) Errada: a interpretação autêntica é feita pelo próprio órgão que editou a norma, e o legislador ordinário não se confunde com o poder constituinte. C) Errada: a alternativa troca a lógica dos conceitos, pois a mutação constitucional se liga à evolução da realidade social. D) Errada: no método normativo-estruturante, há primazia do problema sobre a norma, não o inverso. E) Errada: as premissas descritas são as do método tópico-problemático, não do científico-espiritual.

Referência: Doutrina de hermenêutica constitucional (Canotilho, Hesse, Müller).

Resolução comentada do VaiConcursos.