Questão 2 — Poder Constituinte (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Constitucional Poder Constituinte

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação ao poder constituinte.

Selecione uma alternativa A) As limitações ao poder constituinte de reforma devem estar expressas no texto constitucional e podem ser procedimentais, circunstanciais ou materiais. B) O princípio da anterioridade tributária, em que pese seja considerado uma limitação do poder de tributar do Estado, não pode ser entendido como garantia individual, de sorte que não é considerado cláusula pétrea. C) De acordo com o posicionamento do STF, há possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma oriunda do poder constituinte originário caso haja violação aos princípios constitucionais norteadores. D) Entre as limitações do poder constituinte derivado decorrente, está o princípio da simetria, de sorte que a irresponsabilidade penal relativa prevista na Constituição Federal de 1988 para o presidente da República deve ser estendida aos governadores de estado pelas constituições estaduais. E) De acordo com o posicionamento do STF, o poder constituinte estadual pode estabelecer a adoção de medida provisória por estado-membro.

Resolução comentada

Segundo o gabarito, o STF admite que o poder constituinte estadual preveja medida provisória no estado-membro.

O STF (ADI 425) entende que os estados podem instituir medida provisória em suas Constituições, desde que observem o modelo federal. A alternativa E está de acordo com esse entendimento.

Análise das alternativas

A) Errada: as limitações ao poder de reforma podem ser implícitas, e não só expressas. B) Errada: o STF considera a anterioridade tributária garantia individual do contribuinte, portanto cláusula pétrea (ADI 939). C) Errada: o STF não admite controle de constitucionalidade de normas originárias (ADI 815). D) Errada: a irresponsabilidade penal relativa do Presidente é prerrogativa que o STF não estende aos governadores por simetria.

Referência: CF/1988, art. 25; STF, ADI 425, ADI 815 e ADI 939.

Resolução comentada do VaiConcursos.