Questão 3 — Direitos Fundamentais — Proibição do Retrocesso (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Constitucional Direitos Fundamentais — Proibição do Retrocesso

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Considerando a jurisprudência do STF em relação à proibição do retrocesso (efeito cliquet) dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Emenda constitucional estadual que dispensa a obrigatoriedade de plebiscito para eventual proposta de privatização de empresas estatais viola o princípio da proibição do retrocesso social. B) A exclusão da participação popular na composição dos órgãos ambientais frustra a opção constitucional pela presença da sociedade civil na formulação de políticas públicas ambientais, contrariando a vedação do retrocesso. C) A emenda constitucional que estabeleceu o piso progressivo para o investimento em ações e serviços públicos de saúde, determinando que o custeio com a parcela da União oriunda da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural seja computado para os fins do limite mínimo a ser investido na área, viola a proibição do retrocesso. D) As normas referentes ao trabalho intermitente são incompatíveis com as normas constitucionais, haja vista a violação de vedação ao retrocesso social. E) Norma estadual que deixa de exigir uso autorizado no país de origem para a admissão, no território estadual, da distribuição e da comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas resultantes de importação é inconstitucional, haja vista o princípio da proibição do retrocesso.

Resolução comentada

A exclusão da participação popular dos órgãos ambientais contraria a vedação do retrocesso, segundo a jurisprudência do STF.

Segundo o gabarito, o STF reconhece que retirar a participação da sociedade civil da composição dos órgãos ambientais frustra a opção constitucional pela presença social na formulação de políticas públicas ambientais, em afronta à proibição do retrocesso. A alternativa B reflete essa orientação.

Análise das alternativas

A) Errada: o STF não considerou que dispensar o plebiscito viole a vedação do retrocesso social. C) Errada: o STF não reconheceu violação à proibição do retrocesso na EC do piso progressivo da saúde. D) Errada: o STF reconheceu a constitucionalidade do trabalho intermitente. E) Errada: o STF não declarou a inconstitucionalidade da norma estadual por esse princípio.

Referência: Jurisprudência do STF sobre proibição do retrocesso (efeito cliquet) em matéria ambiental.

Resolução comentada do VaiConcursos.