Questão 10 — Controle de Constitucionalidade — Ação Direta de Inconstitucionalidade (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade — Ação Direta de Inconstitucionalidade

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Em conformidade com a jurisprudência do STF, é cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar

Selecione uma alternativa A) previsão oriunda do poder constituinte originário que seja incompatível com cláusula pétrea e os princípios fundamentais. B) decreto autônomo editado pelo presidente da República. C) resolução do TSE que interpreta a lei eleitoral. D) lei revogada, desde que remanesçam efeitos concretos. E) a Lei n.º 5.260/1967 — Lei de Imprensa —, haja vista sua total incompatibilidade com as liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão previstas na Constituição Federal de 1988.

Resolução comentada

Cabe ADI contra decreto autônomo do Presidente da República, por ter caráter de ato normativo primário.

Segundo a jurisprudência do STF, o decreto autônomo (art. 84, VI, CF) é ato normativo primário, que retira seu fundamento diretamente da Constituição, e por isso pode ser objeto de ADI. A alternativa B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: não cabe controle de normas originárias, pois o STF rejeita a tese das normas constitucionais inconstitucionais (ADI 815). C) Errada: o STF admite ADI contra resolução do TSE de caráter normativo primário, mas não a que meramente interpreta a lei eleitoral, por ser ato secundário. D) Errada: a lei revogada em regra não permite ADI, por perda de objeto, ainda que remanesçam efeitos concretos (a exceção é a fraude processual). E) Errada: a Lei de Imprensa foi declarada não recepcionada na ADPF 130, que é ação de outra natureza, e não por ADI.

Referência: CF/1988, arts. 102, I, a, e 84, VI; STF, ADI 815 e ADPF 130.

Resolução comentada do VaiConcursos.