Questão 9 — Advocacia Pública (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Constitucional Advocacia Pública

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação à advocacia pública.

Selecione uma alternativa A) A atuação de órgãos da advocacia pública em prol de empresas públicas e sociedades de economia mista, além de descaracterizar o perfil constitucional atribuído às procuradorias dos estados, implicaria favorecimento indevido a entidades que não gozam do regime jurídico de fazenda pública, em afronta ao princípio constitucional da isonomia. B) O STF sedimentou o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da percepção dos honorários sucumbenciais pelos membros da advocacia pública, os quais ostentam nítida natureza remuneratória pelos exitosos serviços prestados, razão por que é incompatível com a remuneração por intermédio de subsídio. C) O modelo constitucional da atividade de representação judicial e consultoria jurídica dos estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, sendo possível, entretanto, a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da administração pública direta ou indireta. D) À advocacia pública são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. E) Há posicionamento pacificado no âmbito do STF no sentido da não obrigatoriedade de o advogado público estar filiado à Ordem dos Advogados do Brasil.

Resolução comentada

Segundo o STF, a procuradoria estadual não pode representar empresas públicas e sociedades de economia mista, que não têm o regime de fazenda pública.

O STF entende que o art. 132 da CF atribui às procuradorias estaduais a representação judicial e a consultoria jurídica do estado. Estender essa atuação a empresas públicas e sociedades de economia mista descaracterizaria esse perfil constitucional e favoreceria entidades que não gozam do regime de fazenda pública, em afronta à isonomia. A alternativa A reflete essa posição.

Análise das alternativas

B) Errada: o STF entende que os honorários sucumbenciais são constitucionais e compatíveis com o regime de subsídio. C) Errada: a unicidade orgânica veda a criação de órgãos jurídicos paralelos. D) Errada: a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da advocacia pública não é prevista de forma geral na Constituição, e a alternativa extrapola o texto constitucional. E) Errada: a filiação à OAB é exigida dos advogados públicos, conforme o Estatuto da Advocacia.

Referência: CF/1988, art. 132; jurisprudência do STF sobre procuradorias estaduais.

Resolução comentada do VaiConcursos.