Questão 12 — Constituição do Estado do Espírito Santo (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Constitucional Constituição do Estado do Espírito Santo

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A cidade de Vila Velha é considerada a capital histórica do estado do Espírito Santo, podendo nela residir o governador e o vice-governador do estado. B) A lei orgânica do município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Espírito Santo. C) A procuradoria-geral tem por chefe o procurador-geral do estado, de livre nomeação pelo governador entre advogados com mais de trinta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, não havendo a necessidade de integrar a carreira de procurador do estado. D) Há possibilidade de iniciativa popular de projeto de lei, mas não de proposta de emenda à Constituição estadual. E) É possível a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva.

Resolução comentada

Segundo o gabarito, Vila Velha é a capital histórica do Espírito Santo, onde podem residir o governador e o vice.

A Constituição do Estado do Espírito Santo reconhece Vila Velha como capital histórica, cabendo ao governador e ao vice-governador residir nela, além da capital Vitória. Por isso a alternativa A é a correta, conforme o gabarito oficial. As demais contêm requisitos que não correspondem ao texto constitucional estadual.

Análise das alternativas

B) Errada: o quórum e o interstício informados não correspondem ao texto constitucional, pois a Constituição Federal (art. 29) exige aprovação por dois terços dos membros da câmara e interstício mínimo de dez dias. C) Errada: o procurador-geral do estado é escolhido entre integrantes da carreira ou nos termos definidos pela Constituição estadual, e o requisito de idade e a dispensa da carreira não conferem. D) Errada: a iniciativa popular alcança projetos de lei e também proposta de emenda à Constituição estadual, nos termos da Constituição estadual. E) Errada: é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva.

Referência: Constituição do Estado do Espírito Santo, dispositivos sobre sede do governo e capital histórica.

Resolução comentada do VaiConcursos.