Questão 13 — Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei n.º 13.019/2014) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Administrativo Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei n.º 13.019/2014)

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

A Lei federal n.º 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, inaugurando o denominado regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos estabelecidos em plano de trabalho. A respeito dos instrumentos jurídicos de parceria, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil quando não envolvem transferência de recursos financeiros. B) Termo de fomento é instrumento proposto por organizações da sociedade civil, ao passo que termo de colaboração é proposto pela administração pública, e ambos envolvem transferência de recursos financeiros. C) Acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pela administração pública ou pelas organizações da sociedade civil quando envolvem transferência de recursos financeiros. D) Convênio é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pela administração pública ou pelas organizações da sociedade civil quando envolvem transferência de recursos financeiros. E) Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pela administração pública quando não envolvem transferência de recursos financeiros.

Resolução comentada

Termo de colaboração é proposto pela administração e termo de fomento pelas OSCs, ambos com transferência de recursos financeiros.

Na Lei n.º 13.019/2014, o termo de colaboração é o instrumento das parcerias propostas pela administração pública e o termo de fomento é o das propostas pelas organizações da sociedade civil, e ambos envolvem transferência de recursos financeiros. Já o acordo de cooperação formaliza parcerias sem transferência de recursos. A alternativa B descreve isso corretamente.

Análise das alternativas

A) Errada: o termo de colaboração é proposto pela administração e envolve repasse de recursos. C) Errada: o acordo de cooperação não envolve transferência de recursos financeiros. D) Errada: o convênio é o instrumento da Lei 8.666/1993 para entes públicos e, em regra, não é o instrumento previsto para parcerias com OSCs (art. 84). E) Errada: o termo de fomento envolve recursos e é proposto pela OSC.

Referência: Lei n.º 13.019/2014, art. 2º, VII, VIII e VIII-A.

Resolução comentada do VaiConcursos.