Questão 25 — Administração Tributária — Fiscalização (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Tributário Administração Tributária — Fiscalização

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

A respeito da fiscalização tributária, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É permitido à fazenda pública divulgar informações relativas a representações fiscais para fins penais dos contribuintes. B) É vedado o compartilhamento da íntegra do procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil com o Ministério Público, sem autorização judicial. C) O CTN dispensa a autoridade administrativa de realizar a lavratura de termo no início do procedimento fiscal. D) A imunidade ou isenção impede as pessoas físicas ou jurídicas de serem fiscalizadas em relação aos tributos abrangidos por tais condições. E) É vedado o fornecimento, pelos bancos, sem autorização judicial, de informações sobre a movimentação financeira do contribuinte ao fisco.

Resolução comentada

A Fazenda pode divulgar representações fiscais para fins penais, exceção ao sigilo fiscal.

O CTN veda divulgar informações sobre a situação econômica ou financeira dos contribuintes, mas ressalva expressamente as representações fiscais para fins penais. A alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B: o STF admite o compartilhamento com o Ministério Público sem autorização judicial. C: o CTN exige a lavratura de termo no início do procedimento. D: imunidade e isenção não dispensam a fiscalização. E: o STF admitiu o acesso do fisco a dados bancários sem autorização judicial (LC 105/2001).

Referência: CTN, arts. 194, parágrafo único, 196 e 198, §3º

Resolução comentada do VaiConcursos.