Questão 26 — Crimes contra a Ordem Tributária (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Tributário Crimes contra a Ordem Tributária

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária.

Selecione uma alternativa A) O parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia extingue a pretensão punitiva em relação aos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990. B) O não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente de mercadoria de forma contumaz e com dolo de apropriação configura crime tributário. C) A representação fiscal para fins penais relativa ao crime previsto no art. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) pode ser encaminhada ao Ministério Público antes da decisão final na esfera administrativa. D) Os crimes previstos no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990 (crimes praticados por particulares contra a ordem tributária) são crimes formais e, como tais, independem do lançamento definitivo do tributo. E) A garantia apresentada da execução fiscal extingue a punibilidade dos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.

Resolução comentada

O não recolhimento contumaz e doloso de ICMS cobrado do adquirente configura crime tributário.

O STF entende que o não recolhimento reiterado e com dolo de apropriação do ICMS cobrado do adquirente configura crime contra a ordem tributária. A alternativa B está correta.

Análise das alternativas

A: o parcelamento apenas suspende a pretensão punitiva, e o pagamento integral extingue a punibilidade. C: a representação fiscal para fins penais só é encaminhada após a decisão final administrativa (art. 83 da Lei 9.430/96). D: são crimes materiais e exigem o lançamento definitivo (SV 24). E: a mera garantia da execução não extingue a punibilidade.

Referência: Lei 8.137/1990, art. 2º, II; Súmula Vinculante 24; Lei 9.430/1996, art. 83

Resolução comentada do VaiConcursos.