Gabarito disponível
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado integra
Resolução comentada
O demonstrativo de renúncia e margem de expansão integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO.
A LRF determina que o Anexo de Metas Fiscais, parte integrante do projeto da LDO, contenha o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Análise das alternativas
A e C: o Anexo de Riscos Fiscais trata de passivos contingentes e outros riscos, e a LOA não o contém. B: o PPA não abriga esse demonstrativo. E: o Anexo de Metas Fiscais pertence à LDO, não à LOA.
Referência: LRF, art. 4º, §2º, V
Resolução comentada do VaiConcursos.