Questão 41 — Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária (Direito Financeiro) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Financeiro Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Assinale a opção correta, considerando as disposições constitucionais referentes às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.

Selecione uma alternativa A) As referidas emendas serão aprovadas de acordo com o limite percentual constitucionalmente previsto incidente sobre a receita corrente líquida do exercício a que se refere a lei orçamentária. B) A metade do limite percentual de aprovação dessas emendas deverá ser destinada a ações e serviços públicos de educação e saúde. C) Observados os limites constitucionais, é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas dessas emendas. D) A aprovação das emendas propostas por senadores e deputados respeitará limite igual e equânime da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto. E) A transferência obrigatória da União para a execução de sua programação orçamentária dependerá da adimplência do respectivo ente federativo destinatário.

Resolução comentada

A execução das emendas individuais é obrigatória, dentro dos limites constitucionais.

A Constituição determina que a programação das emendas individuais, nos limites constitucionais, é de execução orçamentária e financeira obrigatória. Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A: o percentual incide sobre a RCL realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, não sobre a do exercício a que se refere a lei. B: a metade do limite vai para ações e serviços públicos de saúde, não de educação e saúde. D: a Constituição fixa um percentual global sobre a RCL do exercício anterior e não prevê divisão "igual e equânime" entre parlamentares. E: a transferência obrigatória da União para a execução dessas programações independe da adimplência do ente beneficiário.

Referência: CF/88, art. 166, §§ 9º a 18

Resolução comentada do VaiConcursos.