Questão 48 — Justificação Administrativa (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Previdenciário Justificação Administrativa

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Roberto, segurado empregado, faleceu, e seu pai, dada a ausência de outros dependentes preferenciais, formalizou pedido de justificação administrativa ao INSS com o objetivo de produzir prova testemunhal e documental de sua dependência econômica em relação a Roberto.
Nessa situação hipotética, o pedido de justificação administrativa

Selecione uma alternativa A) é admissível apenas para a produção da prova documental, devendo a testemunhal ser produzida por justificação judicial. B) é admissível, visto que constitui procedimento com o objetivo de suprir a falta ou a insuficiência de documento ou para produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a previdência social, admitindo-se que nele se produza tanto prova testemunhal quanto documental. C) é inadmissível, pois a dependência econômica somente poderá ser reconhecida e declarada mediante processo judicial, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ao INSS. D) é inadmissível, visto que consiste em procedimento previsto exclusivamente para a defesa de direitos do próprio segurado. E) é inadmissível, visto que se destina exclusivamente à comprovação do tempo de contribuição do segurado.

Resolução comentada

Justificação administrativa para provar dependência econômica.

A justificação administrativa é o procedimento para suprir a falta ou insuficiência de documento ou provar fato de interesse dos beneficiários perante a previdência. Admite prova testemunhal e documental e pode ser usada para comprovar a dependência econômica do pai.

Análise das alternativas

A: errada, porque a prova testemunhal pode ser produzida na própria justificação administrativa. C: errada, porque não é necessário processo judicial. D: errada, porque o procedimento não é exclusivo do segurado. E: errada, porque não se destina somente a tempo de contribuição.

Referência: Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 142 e seguintes.

Resolução comentada do VaiConcursos.