Questão 56 — Poder Familiar — Destituição e Adoção (Direito Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Civil Poder Familiar — Destituição e Adoção

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Em contexto de vulnerabilidade social, Cláudia foi vítima de violência sexual aos 14 anos de idade e, por consequência, engravidou, tendo dado à luz Júlia, que foi inicialmente acolhida em instituição pública, dada a impossibilidade material da genitora de cuidar da recém-nascida. Cláudia deixou de prestar assistência à filha desde o seu nascimento. Por determinação judicial, Júlia vive sob a guarda de Fernando e de sua companheira, Marina, desde os primeiros meses de vida, há aproximadamente 10 anos, tendo desenvolvido laços afetivos com seus guardiões. Buscando regularizar a situação familiar, Fernando e Marina foram orientados a propor ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar de Cláudia.
Com base nessa situação hipotética e no entendimento do STJ sobre o tema, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Por não ter havido abandono voluntário nem colocação deliberada de Júlia em situação de risco, são inviáveis a destituição do poder familiar de Cláudia e a adoção, devendo a menor ser restituída à guarda materna, encerrando-se o vínculo com os guardiões. B) Em atenção ao melhor interesse da menor, deve ser reconhecido o vínculo socioafetivo dos guardiões sem a perda do poder familiar da genitora, com a modificação da guarda em favor da mãe biológica. C) Diante dos fatos, a solução que melhor preserva os interesses de todos os envolvidos é a multiparentalidade, com o reconhecimento do vínculo socioafetivo dos guardiões sem a perda do poder familiar da genitora, preservando-se a guarda dos requerentes e assegurando-se à Cláudia o direito de visitas. D) No caso, cabe a suspensão, e não a destituição do poder familiar, com a permissão de que Cláudia visite a filha e demonstre as condições necessárias para recuperar a sua guarda. E) Diante do longo período de convivência e da formação de laços afetivos entre Júlia e seus guardiões, devem ser acolhidos os pedidos de destituição do poder familiar e de adoção formulados por Fernando e Marina.

Resolução comentada

Multiparentalidade em caso de destituição de poder familiar e adoção, segundo o STJ.

No caso, o gabarito adota a solução da multiparentalidade, com reconhecimento do vínculo socioafetivo dos guardiões sem perda do poder familiar da genitora. A guarda dos requerentes é preservada e a mãe mantém direito de visitas. Essa solução atende ao melhor interesse de Júlia e leva em conta que Cláudia foi vítima de violência sexual aos 14 anos e que não houve abandono voluntário.

Análise das alternativas

A: errada, pois a restituição à mãe ignora os 10 anos de convivência e os laços afetivos construídos. B: errada, porque a guarda não deve ser transferida à mãe. D: errada, pois a suspensão do poder familiar com possível retorno da guarda à mãe não atende ao melhor interesse da criança. E: errada, porque a destituição e a adoção não são a solução adotada, já que não houve abandono voluntário.

Referência: ECA (Lei 8.069/1990), arts. 19, 39 e 155; jurisprudência do STJ sobre multiparentalidade e melhor interesse da criança.

Resolução comentada do VaiConcursos.