Questão 57 — Sucessões — Legado (Direito Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Civil Sucessões — Legado

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

O testador pode dispor de seus bens sob a forma de legado, existindo espécies variadas desse instituto. Considerando o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ a respeito do legado de renda vitalícia, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O termo inicial do pagamento do legado está previsto em lei, não cabendo ao testador estipular data diversa para o início da obrigação. B) Aplica-se ao legado de renda vitalícia a mesma regra dos demais legados, pela qual se transferem a propriedade e a posse do objeto legado no momento da abertura da sucessão. C) Somente após a conclusão do inventário, é possível exigir dos herdeiros instituídos pelo testador o pagamento do valor do legado de renda vitalícia, cujo direito tem origem na abertura da sucessão. D) O legado de renda vitalícia é uma inovação do Código Civil de 2002, não tendo existido legado similar antes do advento desse diploma legal. E) O legado de renda vitalícia tem natureza assistencial, assemelhando-se ao legado de alimentos, o que permite ao legatário exigir o seu pagamento do onerado, na proporção do seu quinhão hereditário.

Resolução comentada

Legado de renda vitalícia e sua natureza assistencial.

Conforme o entendimento do STJ, o legado de renda vitalícia tem natureza assistencial e se assemelha ao legado de alimentos. Por isso o legatário pode exigir o pagamento de qualquer onerado, na proporção do seu quinhão hereditário.

Análise das alternativas

A: errada, porque o testador pode fixar termo ou condição. B: errada, porque o legado de renda vitalícia não segue a regra de transferência imediata de propriedade e posse do objeto. C: errada, porque o direito pode ser exigido antes de concluído o inventário. D: errada, porque o instituto já existia no Código Civil de 1916.

Referência: Código Civil, arts. 1.920 e 1.923; jurisprudência do STJ sobre legado de renda vitalícia.

Resolução comentada do VaiConcursos.