Questão 59 — Bem de Família — Penhorabilidade do Imóvel do Fiador (Direito Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Civil Bem de Família — Penhorabilidade do Imóvel do Fiador

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.

Selecione uma alternativa A) A penhorabilidade é vedada, independentemente da existência de outros bens pertencentes ao fiador. B) É constitucional a penhora do bem, conforme disposto na Lei n.º 8.009/1990, que autoriza a constrição em caso de fiança em contrato de locação. C) A penhorabilidade do referido bem é permitida apenas se houver cláusula contratual expressa em que seja autorizada a constrição. D) É constitucional a penhora do bem, desde que o fiador seja pessoa jurídica. E) É constitucional a penhora do referido bem, desde que o imóvel não seja o único bem de propriedade do fiador e a locação seja não residencial.

Resolução comentada

Penhorabilidade do bem de família do fiador de locação.

O STF, ao julgar o RE 612.360 (Tema 295), declarou constitucional a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990. Isso vale para locação residencial e comercial.

Análise das alternativas

A: errada, porque a penhora é permitida nesse caso. C: errada, porque a lei dispensa cláusula contratual específica. D: errada, porque a lei não exige que o fiador seja pessoa jurídica, e o bem de família é de pessoa natural. E: errada, porque o STF não exige que o imóvel não seja o único bem, nem que a locação seja não residencial.

Referência: Lei 8.009/1990, art. 3º, VII; STF, RE 612.360 (Tema 295).

Resolução comentada do VaiConcursos.