Questão 60 — Responsabilidade Civil — Emancipação Voluntária (Direito Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Civil Responsabilidade Civil — Emancipação Voluntária

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Um jovem de 17 anos de idade, emancipado voluntariamente pelos pais para que pudesse administrar um pequeno negócio, causou danos a terceiros em razão de acidente de trânsito.
Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da emancipação voluntária e da responsabilidade civil.

Selecione uma alternativa A) A emancipação voluntária afasta a responsabilidade civil dos pais se houver expressa renúncia de ambos no instrumento público que a concedeu. B) A emancipação voluntária transfere integralmente a responsabilidade civil ao tutor do menor emancipado, o que exime os pais de responsabilidade. C) A emancipação voluntária não exclui a responsabilidade civil dos pais, que continuam responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor. D) A emancipação, seja ela voluntária ou legal, extingue a responsabilidade dos pais, cabendo ao menor emancipado responder integralmente pelos prejuízos que causar. E) A emancipação voluntária afasta a menoridade civil, tornando o menor exclusivamente responsável pelos danos causados, de modo que os pais não responderão pelo ato.

Resolução comentada

Emancipação voluntária e responsabilidade civil dos pais.

Conforme a jurisprudência indicada no gabarito, a emancipação voluntária, por ser ato dos pais, não os exime da responsabilidade civil pelos atos ilícitos do filho menor emancipado. Eles continuam responsáveis, como no caso do acidente de trânsito.

Análise das alternativas

A: errada, porque não existe renúncia à responsabilidade que afaste o dever de reparar. B: errada, porque o emancipado não tem tutor, já que a emancipação decorre do exercício do poder familiar. D: errada, porque a emancipação voluntária não extingue a responsabilidade dos pais. E: errada, pelo mesmo motivo, já que os pais não ficam isentos.

Referência: Código Civil, arts. 5º, parágrafo único, I, e 932, I; jurisprudência consolidada sobre emancipação voluntária.

Resolução comentada do VaiConcursos.