Questão 68 — Fundamentação das Decisões Judiciais — Fundamentação por Referência (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Processual Civil Fundamentação das Decisões Judiciais — Fundamentação por Referência

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Conforme entendimento do STJ, a técnica da fundamentação por referência

Selecione uma alternativa A) não é admitida, por ausência de previsão legal no CPC. B) é admitida em relação às preliminares, sendo vedada sua utilização nas questões de mérito da controvérsia. C) não é admitida, por configurar ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais. D) é admitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, enfrente, de forma percuciente, as questões relevantes para o julgamento do processo, sendo imprescindível a análise pormenorizada de todas as alegações esgrimidas pelas partes e de cada prova anexada aos autos. E) é admitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada alegação ou prova.

Resolução comentada

A fundamentação por referência é admitida, desde que enfrente de forma sucinta as novas questões relevantes.

O STJ admite a técnica, desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, enfrente, ainda que sucintamente, as novas questões relevantes. Não é exigida a análise pormenorizada de cada alegação ou prova.

Análise das alternativas

A e C) erradas: a técnica é admitida e não ofende o dever de fundamentação. B) errada: não se restringe às preliminares. D) errada: exige um nível de detalhe (análise de todas as alegações e provas) que o STJ dispensa.

Referência: CF, art. 93, IX; CPC, art. 489, §1º; jurisprudência do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.