Questão 69 — Ação Civil Pública — Responsabilidade pela Conservação de Bem Tombado (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Processual Civil Ação Civil Pública — Responsabilidade pela Conservação de Bem Tombado

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o proprietário de um imóvel tombado pelo município em que está localizado e também pelo estado-membro a que pertence o município, visando à sua restauração.
Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STJ, a responsabilidade pela conservação do patrimônio tombado é

Selecione uma alternativa A) solidária, devendo a execução recair sobre o proprietário e o município instituidor do tombamento, em razão de litisconsórcio passivo necessário, e, de forma subsidiária, sobre o estado-membro. B) solidária, devendo a execução recair sobre o proprietário e o município instituidor do tombamento, em razão de litisconsórcio passivo necessário, não sendo o estado-membro responsabilizado. C) solidária, devendo a execução recair inicialmente sobre o proprietário e cabendo a responsabilização subsidiária aos entes estatais instituidores do tombamento. D) exclusivamente do proprietário do imóvel, devendo a execução ser promovida apenas contra ele, não havendo responsabilidade dos entes estatais instituidores do tombamento. E) solidária, devendo a execução recair sobre o proprietário e ambos os entes estatais instituidores do tombamento, em razão de litisconsórcio passivo necessário.

Resolução comentada

A responsabilidade é solidária, mas a execução recai primeiro sobre o proprietário e subsidiariamente sobre os entes.

Segundo o STJ, a responsabilidade pela conservação do bem tombado é solidária entre o proprietário e os entes instituidores do tombamento. A execução, porém, é subsidiária em relação aos entes públicos: recai inicialmente sobre o proprietário. O litisconsórcio, portanto, não é necessário.

Análise das alternativas

A e B) erradas: falam em litisconsórcio necessário e excluem ou limitam indevidamente algum dos entes. D) errada: os entes têm responsabilidade, ainda que subsidiária. E) errada: não há litisconsórcio necessário nem execução simultânea.

Referência: Jurisprudência do STJ sobre bens tombados; Decreto-Lei 25/1937.

Resolução comentada do VaiConcursos.