Questão 86 — Reconvenção no Processo do Trabalho (Direito Processual do Trabalho) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Processual do Trabalho Reconvenção no Processo do Trabalho

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Assinale a opção correta no que concerne à reconvenção no processo do trabalho.

Selecione uma alternativa A) No rito sumaríssimo, que busca celeridade e simplicidade, a reconvenção não é admitida, uma vez que introduziria maior complexidade, em violação ao espírito do procedimento, o que também afasta a aplicação subsidiária da regra processual segundo a qual se admite pedido contraposto nos juizados especiais cíveis. B) A CLT autorizou apenas a compensação e a retenção como matérias a serem contrapostas pela parte reclamada, diretamente na oportunidade de contestação, nos ritos ordinário, sumário e sumaríssimo, de modo que não é incompatível a aplicação subsidiária da reconvenção ao processo do trabalho. C) A CLT determina que são devidos honorários de sucumbência na reconvenção. D) A compatibilidade da reconvenção com o rito sumaríssimo é uma posição consolidada do TST, que entende que a regra segundo a qual não se admite a reconvenção na disciplina dos juizados especiais cíveis não deve ser aplicada subsidiariamente ao rito sumaríssimo trabalhista. E) Conforme a doutrina trabalhista majoritária, não é cabível a reconvenção no processo do trabalho, por ser inaplicável a subsidiariedade do processo civil.

Resolução comentada

A CLT prevê honorários de sucumbência na reconvenção.

O art. 791-A, §5º, da CLT dispõe expressamente que são devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Por isso a alternativa C é a correta.

Análise das alternativas

A) errada: não há vedação legal à reconvenção no sumaríssimo, e o tema é controvertido. B) errada: a CLT não limita a defesa à compensação e retenção, e a reconvenção é aplicável subsidiariamente. D) errada: o TST não tem posição consolidada nesse sentido. E) errada: a doutrina majoritária admite a reconvenção no processo do trabalho.

Referência: CLT, art. 791-A, §5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.