Questão 85 — Litisconsórcio no Processo do Trabalho (Direito Processual do Trabalho) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Processual do Trabalho Litisconsórcio no Processo do Trabalho

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Acerca do litisconsórcio no processo do trabalho, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Em reclamação trabalhista ajuizada por sindicato de trabalhadores, no caso de ação rescisória em face de decisão, é exigido litisconsórcio passivo necessário do sindicato e dos empregados substituídos. B) Em regra, o litisconsórcio ativo facultativo pode ser realizado após a propositura da ação, desde que não haja alteração dos fatos e a admissibilidade seja realizada antes da fase probatória. C) O juiz não pode limitar o litisconsórcio multitudinário na fase de conhecimento, dada a ausência de previsão legal específica no direito processual do trabalho e a incompatibilidade do rito trabalhista com as normas processuais civis. D) Na ação rescisória, o litisconsórcio é facultativo em relação ao polo passivo da demanda, porque não supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução diversa para os litisconsortes, em face da divisibilidade do objeto. E) Na ação rescisória, o litisconsórcio ativo é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.

Resolução comentada

Na ação rescisória, o litisconsórcio ativo é facultativo.

Conforme a Súmula 406, II, do TST, o litisconsórcio ativo entre os que participaram do processo originário é facultativo. Os autores se unem por conveniência e não por necessidade decorrente da natureza do litígio. Ninguém pode ficar impedido de rescindir a decisão por falta de anuência dos demais.

Análise das alternativas

A) errada: quando o sindicato é substituto processual, não se exige a citação dos empregados substituídos. B) errada: o litisconsórcio ativo facultativo posterior à propositura é, em regra, inadmissível, sob pena de ofensa ao juiz natural. C) errada: o juiz pode limitar o litisconsórcio multitudinário (art. 113, §1º, do CPC, aplicável subsidiariamente). D) errada: no polo passivo da rescisória o litisconsórcio é necessário e unitário, pois todos os que figuraram no processo originário devem ser citados.

Referência: Súmula 406 do TST; CPC, art. 113, §1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.