Questão 35 — Meios Adequados de Solução de Conflitos — Justiça Multiportas (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Processual Civil Meios Adequados de Solução de Conflitos — Justiça Multiportas

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

A respeito do sistema de justiça multiportas e dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Na hipótese de a solução do conflito ser realizada pela instituição de arbitragem, é vedado às partes recorrer ao Poder Judiciário, ainda que para buscar a concessão de tutela provisória. B) As ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF) não estão sujeitas a conciliação e acordo, por tratarem da análise da constitucionalidade de lei ou ato, de forma que não é possível a utilização do sistema de justiça multiportas nesses tipos de ações. C) A decisão que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem é passível de apelação, a qual não terá efeito suspensivo ope legis. D) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da advocacia pública, sendo obrigatória a submissão de tais conflitos às câmaras anteriormente ao seu ingresso no Poder Judiciário. E) A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição, a partir da emissão de juízo de admissibilidade pelo órgão ou pela entidade pública.

Resolução comentada

Da decisão que julga procedente a instituição de arbitragem cabe apelação sem efeito suspensivo ope legis.

A Lei de Arbitragem (art. 7º, §7º) prevê que a sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem vale como compromisso arbitral. Seu recurso é a apelação, que, nos termos do art. 1.012, §1º, IV, do CPC, não tem efeito suspensivo automático.

Análise das alternativas

A: é possível recorrer ao Judiciário para tutela provisória. B: o STF admite autocomposição em ações de controle em certos casos, e a vedação não é absoluta. D: a submissão prévia às câmaras não é obrigatória. E: a suspensão da prescrição ocorre a partir da instauração do procedimento, não da admissibilidade.

Referência: Lei 9.307/1996, art. 7º; CPC, art. 1.012, §1º, IV

Resolução comentada do VaiConcursos.