Questão 38 — Recursos — Apelação, Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Processual Civil Recursos — Apelação, Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

No que diz respeito aos recursos de natureza ordinária, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Quando notadamente cabível a apelação, a interposição equivocada de agravo de instrumento é superável com a desistência do agravo e a interposição do recurso correto dentro do prazo recursal. B) Na aplicação da teoria da causa madura na apelação, o tribunal, ao julgar o mérito, poderá analisar todos os capítulos da sentença, independentemente de eles terem sido objeto do recurso. C) O efeito regressivo deve ser utilizado como regra na apelação, à exceção dos casos em que ocorrida a improcedência liminar do pedido ou o indeferimento da petição inicial. D) Se o agravo de instrumento contra decisão que julgou parcialmente o mérito for conhecido e não provido em decisão não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial. E) A existência de premissa equivocada para a solução da causa permite a oposição de embargos de declaração, conforme entendimento do STJ e do STF.

Resolução comentada

Premissa equivocada admite embargos de declaração segundo STJ e STF.

Conforme o gabarito, a existência de premissa equivocada que fundamenta a decisão permite a oposição de embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, segundo a jurisprudência do STJ e do STF.

Análise das alternativas

A: a interposição de agravo em lugar de apelação configura erro grosseiro, e a desistência não permite sanar após consumada a preclusão consumativa. B: a causa madura limita-se ao que foi impugnado e aos capítulos aptos a julgamento. C: o efeito regressivo é exceção, não regra, na apelação. D: a técnica de ampliação do colegiado no agravo de instrumento só se aplica quando há reforma da decisão de mérito por maioria, não quando é mantida.

Referência: CPC, arts. 1.022, 942 e 1.013, §3º

Resolução comentada do VaiConcursos.