Questão 40 — Sentença, Coisa Julgada e Remessa Necessária (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Processual Civil Sentença, Coisa Julgada e Remessa Necessária

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Acerca da sentença, da coisa julgada e da remessa necessária, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As decisões proferidas pelo STF em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado que tenham adotado entendimento em sentido contrário àqueles precedentes, nas relações de trato continuado em matéria tributária, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. B) As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade que tenham sido proferidas anteriormente à instituição do regime de repercussão geral impactarão automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, quando se tratar das relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. C) Havendo acórdão de julgamento originário no tribunal de justiça de determinado estado condenando o referido ente em valor superior a 500 salários mínimos em causa que verse sobre matéria inédita, a matéria deverá ser remetida ao STJ para julgamento de remessa necessária. D) A remessa necessária se verifica pela necessidade de reexame da sentença pelo tribunal, a fim de que esta possa produzir efeitos, podendo a análise do tribunal, inclusive, agravar a situação do ente público. E) Na hipótese de relação jurídica de trato sucessivo, ultrapassado o prazo para eventual ação rescisória, não há possibilidade de revisão do que tenha sido estatuído na sentença, mesmo na superveniência de modificação no estado de fato ou de direito.

Resolução comentada

Decisões do STF em ação direta ou repercussão geral cessam efeitos da coisa julgada em relações tributárias de trato continuado, com respeito às anterioridades.

No Tema 881 (RE 949.297 e 955.227), o STF decidiu que decisões em controle concentrado ou em repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais de coisas julgadas em relações tributárias de trato continuado, observadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena.

Análise das alternativas

B: decisões anteriores à repercussão geral exigem ação rescisória ou observância das condições do tema. C: a remessa necessária é julgada pelo tribunal de segundo grau, não pelo STJ. D: o tribunal não pode agravar a situação da Fazenda (Súmula 45 do STJ). E: a mudança de estado de fato ou de direito permite revisão da sentença em relação de trato sucessivo.

Referência: STF, Temas 881 e 885; CPC, art. 505, I; Súmula 45 do STJ

Resolução comentada do VaiConcursos.