Questão 41 — Cumprimento de Sentença e Ação Rescisória (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença e Ação Rescisória

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

No que concerne ao cumprimento de sentença e à ação rescisória, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A interpretação diversa quanto a fatos e provas constitui erro de fato capaz de ensejar a propositura de ação rescisória. B) O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, ressalvada a hipótese de preclusão. C) Uma vez que é procedimento próprio, a ação rescisória não possibilita a aplicação de improcedência liminar, ainda que o pedido contrarie acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. D) A demora na citação por informação equivocada do endereço do réu na ação rescisória não acarreta o reconhecimento de decadência, desde que a ação seja proposta dentro do prazo legal. E) O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória contra título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado(a) inconstitucional pelo STF posteriormente à coisa julgada tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão do título rescindendo.

Resolução comentada

Inexigibilidade de título fundado em norma inconstitucional, antes ou depois do trânsito, ressalvada preclusão.

O CPC (art. 525, §§12 e 14; art. 535) permite arguir inexigibilidade do título amparado em norma declarada inconstitucional pelo STF. O STF, no Tema 360, entendeu que isso vale quando a decisão do STF seja anterior ou posterior ao trânsito, ressalvada a preclusão, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

A: interpretação diversa de fatos e provas não é erro de fato. C: a improcedência liminar é possível na rescisória. D: a demora por equívoco do réu não é o parâmetro correto e a questão aponta outra como correta. E: o termo inicial do prazo para rescisória nesse caso é o trânsito da decisão do STF, não do título.

Referência: CPC, arts. 525, §§12 e 15, 535, 332 e 975

Resolução comentada do VaiConcursos.