Questão 42 — Reclamação e Recursos nos Tribunais Superiores (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Processual Civil Reclamação e Recursos nos Tribunais Superiores

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Acerca da reclamação e dos recursos de competência do STJ e do STF, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo o que nele for decidido posteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tache de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituída pela procedência da reclamação. B) Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível reclamação para impugnar decisão que desrespeite acórdão proferido em recurso especial repetitivo, desde que esteja esgotada a instância ordinária. C) Será cabível recurso de embargos de divergência quando julgamento de reclamação por turma do STF divergir de posicionamento de outra turma ou do Plenário. D) Serão cabíveis embargos de divergência no recurso especial quando acórdão de órgão fracionário divergir do julgamento de qualquer outro órgão do STJ acerca do mérito ou dos requisitos recursais, haja vista a necessidade de uniformização do entendimento da referida Corte. E) É cabível recurso especial para impugnar acórdão de tribunal de justiça que tenha dado prevalência a lei local contestada em face de lei federal.

Resolução comentada

Reclamação ajuizada antes do trânsito: procedência desconstitui o que for decidido depois.

Conforme entendimento do STF, ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado e não suspenso o processo principal, a procedência da reclamação desconstitui o que nele for decidido posteriormente, inclusive o trânsito em julgado superveniente.

Análise das alternativas

B: o STJ exige o esgotamento da instância ordinária para reclamação contra recurso repetitivo, mas a redação do gabarito favorece a A. C: não cabem embargos de divergência em reclamação. D: embargos de divergência exigem divergência em mérito ou juízo de admissibilidade no mesmo sentido, não 'qualquer' órgão. E: a prevalência de lei local contestada em face de lei federal desafia recurso extraordinário, não especial.

Referência: CPC, arts. 988 e ss.; jurisprudência do STF

Resolução comentada do VaiConcursos.