Questão 100 — Pensão por Morte — RPPS do Estado do Piauí (EC n.º 54/2019) (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Previdenciário Pensão por Morte — RPPS do Estado do Piauí (EC n.º 54/2019)

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Em relação às regras aplicáveis às pensões por morte no âmbito do regime próprio de previdência social (RPPS) do estado do Piauí, assinale a opção correta, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 54/2019.

Selecione uma alternativa A) A avaliação biopsicossocial do dependente com deficiência intelectual ou mental deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e será feita obrigatoriamente após o óbito do segurado, devendo ser observada a revisão periódica na forma da legislação. B) As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade, mas serão reversíveis aos demais dependentes, preservando-se o valor de 100% da pensão por morte quando o número de dependentes for igual ou superior a três. C) Os dependentes dos policiais civis têm direito ao recebimento do benefício da pensão por morte decorrente de agressão sofrida por esses servidores no exercício de suas atribuições ou em razão de sua função, e, para o cônjuge ou companheiro, a pensão é vitalícia e deve ser paga em valor equivalente à remuneração do cargo do servidor. D) A pensão por morte concedida a dependente inválido ou com deficiência intelectual ou mental grave será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%. E) Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, independentemente de comprovação da dependência econômica destes em relação ao servidor.

Resolução comentada

Pensão por morte de policial civil decorrente de agressão: vitalícia e equivalente à remuneração.

Conforme o gabarito, a regra do RPPS/PI para dependentes de policiais civis vítimas de agressão no exercício da função assegura ao cônjuge ou companheiro pensão vitalícia no valor da remuneração do cargo.

Análise das alternativas

A) Errada: a avaliação biopsicossocial não precisa ser obrigatoriamente após o óbito. B) Errada: a reversão das cotas não preserva 100% nos termos descritos. D) Errada: os percentuais e a base de cálculo descritos não conferem com a regra. E) Errada: o rol de equiparados a filho e a dispensa de dependência econômica não estão corretos como descritos.

Referência: EC estadual n.º 54/2019 (Piauí).

Resolução comentada do VaiConcursos.