Questão 99 — Regularização Fundiária Urbana — Estado do Piauí (Lei estadual n.º 8.153/2023) (Direito Urbanístico) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Urbanístico Regularização Fundiária Urbana — Estado do Piauí (Lei estadual n.º 8.153/2023)

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Lei estadual n.º 8.153/2023), aquele que ocupar, de forma precária e para fins de moradia, um imóvel urbano de propriedade do estado do Piauí poderá obter a regularização de sua ocupação individual informal e adquirir diretamente o domínio do imóvel, desde que comprove, entre outros requisitos, que

Selecione uma alternativa A) a parcela ocupada do imóvel está precisamente identificada. B) o imóvel está localizado em área de baixo risco ambiental. C) a ocupação direta, mansa e pacífica do imóvel foi consolidada até dezembro de 2023. D) o imóvel não é objeto de destinação temporária a terceiro. E) o lote ocupado não contém edificação.

Resolução comentada

Exige-se identificação precisa da parcela ocupada do imóvel.

Segundo o gabarito, entre os requisitos para a regularização individual de ocupação em imóvel estadual consta a identificação precisa da parcela ocupada.

Análise das alternativas

B) Errada: o requisito de área de baixo risco não é o exigido. C) Errada: o marco temporal descrito (dezembro de 2023) não corresponde ao exigido. D) e E) Erradas: não correspondem aos requisitos legais descritos, e a existência de edificação não é vedada.

Referência: Lei estadual n.º 8.153/2023 (Piauí).

Resolução comentada do VaiConcursos.