Questão 24 — Educação Especial e Inclusiva — Fundamentos Legais (Legislação Educacional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Educação de Sergipe (SEED/SE) 2026

Legislação Educacional Educação Especial e Inclusiva — Fundamentos Legais

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado da Educação de Sergipe (SEED/SE) · Professor de Educação Básica (todos os cargos) — Conhecimentos Pedagógicos

Gabarito disponível

Considerando os fundamentos legais da educação especial e inclusiva, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o poder público fica responsável por uma série de ações que assegurem a implementação do sistema educacional inclusivo no Brasil, criando e desenvolvendo estratégias como a oferta de atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais e a acessibilidade arquitetônica e pedagógica. B) As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica preveem a obrigatoriedade de inclusão das pessoas com necessidades educacionais especiais na rede regular de ensino, restringindo o público-alvo da educação especial a alunos com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento. C) O Decreto federal n.º 7.611/2011 faculta a oferta de educação especial e atendimento educacional especializado pelo professor de educação especial em escolas regulares ou centros de atendimento educacional especializado, cabendo aos estados e municípios garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades. D) Entre as ações previstas no Plano Nacional de Educação para a redução das desigualdades educacionais no Brasil, incluem-se a padronização do atendimento educacional especializado na educação básica para a população com idade até 17 anos, garantido o acesso ao sistema educacional inclusivo, e a oferta de um atendimento especializado que esteja de acordo com o rendimento apresentado pelos alunos. E) A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, proposta em 2008, inovou ao orientar as instituições de ensino sobre a transversalidade da oferta da educação especial em todos os níveis e modalidades de ensino, sendo, entretanto, omissa quanto à formação de professores para a inclusão.

Resolução comentada

A LBI atribui ao poder público ações para um sistema educacional inclusivo, como AEE e acessibilidade.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) atribui ao poder público assegurar sistema educacional inclusivo, com estratégias como AEE e acessibilidade arquitetônica e pedagógica. Por isso A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: a obrigatoriedade de inclusão não restringe o público-alvo a deficiência e TGD, que inclui também altas habilidades/superdotação. C) Errada: o Decreto 7.611/2011 não faculta a oferta do AEE, que é dever do Estado. D) Errada: o PNE não prevê padronização do atendimento nem oferta condicionada ao rendimento. E) Errada: a Política de 2008 trata também da formação de professores, logo não é omissa.

Referência: Lei nº 13.146/2015 (LBI); Decreto nº 7.611/2011

Resolução comentada do VaiConcursos.