Questão 33 — Administração Direta e Indireta (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Administração Direta e Indireta

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador · Caderno 177_SEFAPR_001_01

Gabarito disponível

Em sentido material ou objetivo, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos.
Maria S. Z. Di Pietro. Direito Administrativo. 35.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022 (com adaptações).
À luz da doutrina administrativa contemporânea, assinale a opção correta acerca da administração direta, da administração indireta e das fundações públicas.

Selecione uma alternativa A) A administração direta possui personalidade jurídica própria, distinta do ente federativo. B) As fundações públicas integram a administração direta quando exercem atividades típicas de Estado. C) As autarquias e fundações públicas integram a administração indireta, ainda que submetidas a regime jurídico híbrido. D) As sociedades de economia mista e as empresas públicas integram a administração direta quando controladas integralmente pelo Estado. E) A administração indireta é composta exclusivamente por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

Resolução comentada

Autarquias e fundações públicas integram a administração indireta.

A administração indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (DL 200/1967). As fundações públicas podem ter regime híbrido, mas continuam na administração indireta. Logo, C está correta.

Análise das alternativas

A) A administração direta não possui personalidade própria, pois se confunde com o ente federativo. B) Fundações públicas integram a indireta, independentemente da atividade. D) Estatais são da indireta, mesmo quando integralmente controladas pelo Estado. E) A indireta inclui entidades de direito público, como as autarquias.

Referência: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º; Di Pietro, Direito Administrativo

Resolução comentada do VaiConcursos.