Questão 34 — Atos Administrativos — Vícios (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Atos Administrativos — Vícios

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador · Caderno 177_SEFAPR_001_01

Gabarito disponível

A atuação da administração pública é pautada por princípios e regras que disciplinam a prática dos atos administrativos, visando assegurar a legalidade, a eficiência e a segurança jurídica, entre outros princípios. A Lei estadual n.º 20.656/2021 estabelece normas sobre organização administrativa, competências e limites ao exercício do poder administrativo no estado do Paraná, devendo ser interpretada em consonância com a teoria geral dos atos administrativos, desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência.
À luz desse arcabouço normativo e teórico, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) atos vinculados não admitem controle judicial. B) atos discricionários estão imunes ao controle de legalidade. C) o desvio de finalidade configura vício no elemento finalidade e enseja invalidação do ato. D) o vício de competência sempre gera nulidade absoluta do ato administrativo. E) a ausência de motivação invalida qualquer ato administrativo, independentemente de sua natureza.

Resolução comentada

O desvio de finalidade vicia o elemento finalidade e leva à invalidação do ato.

Na teoria dos atos administrativos, o desvio de finalidade é vício do elemento finalidade, pois o ato é praticado para fim diverso do interesse público ou do previsto em lei, e enseja sua invalidação. Assim, a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Atos vinculados são sujeitos a controle judicial de legalidade. B) Atos discricionários também são controlados quanto à legalidade. D) O vício de competência nem sempre gera nulidade absoluta, pois admite convalidação em certos casos. E) Nem toda ausência de motivação invalida o ato, como ocorre com os atos de livre exoneração.

Referência: Lei nº 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, e; Di Pietro, Direito Administrativo

Resolução comentada do VaiConcursos.