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O processo administrativo constitui instrumento fundamental para a formação da vontade da administração pública, assegurando a observância dos princípios do devido processo legal, da legalidade e da eficiência. A Lei estadual n.º 20.656/2021 disciplina as regras aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Paraná, estabelecendo direitos, deveres, garantias e princípios que orientam a atuação administrativa.
Nesse contexto normativo, a administração pública do estado do Paraná deve observar, no processo administrativo,
Nesse contexto normativo, a administração pública do estado do Paraná deve observar, no processo administrativo,
Resolução comentada
A decisão administrativa deve considerar suas consequências práticas.
A norma estadual, em linha com a LINDB (arts. 20 e 21), exige que na decisão administrativa se considerem as consequências práticas, sem decisão baseada apenas em valores abstratos. Assim a alternativa B está correta.
Análise das alternativas
A) A motivação é exigida em geral, não só nos atos sancionatórios. C) O processo administrativo, em regra, não tem cobrança de custas. D) A administração observa também as leis e outros princípios, não só os expressos na CF. E) A competência é irrenunciável, salvo delegação e avocação legais.
Referência: Lei estadual (PR) nº 20.656/2021; LINDB, arts. 20 e 21
Resolução comentada do VaiConcursos.