Questão 36 — Segurança Jurídica (Lei PR n.º 20.656/2021) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Segurança Jurídica (Lei PR n.º 20.656/2021)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador · Caderno 177_SEFAPR_001_01

Gabarito disponível

A segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do país. Nesse sentido, a Lei estadual n.º 20.656/2021 reforça a segurança jurídica ao estabelecer que

Selecione uma alternativa A) a administração pública não pode editar súmulas administrativas. B) o agente público responde por decisões técnicas. C) atos ilegais não podem ser convalidados em nenhuma hipótese. D) a revisão de atos já concluídos deve ser baseada em orientações vigentes à época da prática desses atos. E) mudanças de orientação autorizam invalidação retroativa de atos.

Resolução comentada

A segurança jurídica impede revisão de atos concluídos com base em orientações posteriores.

A lei estadual reforça a segurança jurídica ao dispor que a revisão de atos já concluídos deve considerar as orientações vigentes à época da prática, vedando a aplicação retroativa de nova interpretação. Essa regra se alinha ao art. 24 da LINDB. Portanto a alternativa D é a correta.

Análise das alternativas

A) A administração pode editar súmulas administrativas. B) A responsabilização do agente por decisões técnicas não é o que a lei reforça como segurança jurídica. C) A convalidação de atos com vícios sanáveis é admitida em certas hipóteses. E) Mudança de orientação não autoriza invalidação retroativa, o que é o inverso da regra.

Referência: Lei estadual (PR) nº 20.656/2021; LINDB, art. 24

Resolução comentada do VaiConcursos.