Gabarito disponível
A delegação de competência administrativa é instrumento relevante para a racionalização da atuação estatal, por permitir maior eficiência e celeridade na prática dos atos administrativos. No entanto, o ordenamento jurídico estabelece limites expressos à delegação em razão da natureza de determinados atos, especialmente aqueles que envolvem manifestação normativa ou exercício típico de poder político-administrativo.
De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de competência administrativa para
De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de competência administrativa para
Resolução comentada
É vedada a delegação de competência para edição de atos normativos.
Pela regra geral do processo administrativo federal (Lei 9.784/1999, art. 13), não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Por isso, a alternativa E está correta.
Análise das alternativas
A) Atos decisórios em geral podem ser delegados, salvo as vedações legais. B) Competência de autoridade superior não é vedada por si só. C) Atos de mera execução podem ser delegados. D) Atos de gestão podem ser delegados.
Referência: Lei nº 9.784/1999, art. 13 (regra equivalente na legislação estadual)
Resolução comentada do VaiConcursos.