Questão 2 — Licitações — Definições da Lei n.º 14.133/2021 (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Licitações — Definições da Lei n.º 14.133/2021

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário (Cargo 2)

Gabarito disponível

A implementação da Lei n.º 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), representa um marco significativo para diversos órgãos públicos em todo o país, impulsionando mudanças nas compras governamentais. Com o passar dos anos desde a sua vigência, a experiência de servidores responsáveis pelas aquisições e contratações de seus órgãos e entidades reflete o impacto positivo e os desafios enfrentados na adaptação a essa nova legislação.
Internet: <www.gov.br> (com adaptações).
Considerando o previsto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante aplicação do índice de correção monetária previsto no respectivo instrumento denomina-se repactuação. B) Na contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é permitido o compartilhamento simultâneo de recursos materiais disponíveis com outros contratos. C) O contrato de eficiência tem por objetivo proporcionar economia ao contratante mediante redução de despesas com remuneração ao contratado baseada no percentual da economia gerada. D) Denomina-se sobrepreço o dano ao patrimônio da administração pública caracterizado por alterações no orçamento das obras que acarretem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado. E) Credenciamento é a modalidade de licitação na qual a administração pública seleciona interessados em prestar serviços ou fornecer bens, conforme os requisitos previstos no edital.

Resolução comentada

O contrato de eficiência gera economia ao contratante, com remuneração do contratado baseada em percentual da economia.

A Lei n.º 14.133/2021, art. 6º, LIII, define contrato de eficiência como aquele que proporciona economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada. É a alternativa C.

Análise das alternativas

A) A aplicação do índice previsto no contrato é reajustamento, não repactuação. B) Na dedicação exclusiva, é vedado o compartilhamento de recursos materiais com outros contratos. D) O sobrepreço refere-se a preços orçados ou contratados acima do mercado, não ao desequilíbrio descrito. E) O credenciamento é processo auxiliar, não modalidade de licitação.

Referência: Lei n.º 14.133/2021, art. 6º.

Resolução comentada do VaiConcursos.