Questão 1 — Licitações — Âmbito de Aplicação da Lei n.º 14.133/2021 (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Licitações — Âmbito de Aplicação da Lei n.º 14.133/2021

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário (Cargo 2)

Gabarito disponível

A Lei n.º 14.133/2021 trouxe muitas novidades. Pode-se dizer que há com esse estatuto um novo modelo de gestão nas aquisições públicas. Esse novo modelo transcende diversas áreas da organização, ressalta pontos, que mesmo existentes, estavam obscuros.
Madeline Rocha Furtado. Lei n.º 14.133/2021: firmando os passos a caminho da melhoria do processo. Internet: <www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

Selecione uma alternativa A) Na aplicação dessa lei, devem-se observar os princípios nela descritos bem como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. B) A referida lei estabelece normas gerais e específicas no que concerne às licitações e contratos administrativos para a União, os estados, o DF e os municípios. C) Por integrarem poderes independentes, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não estão abrangidos pelos dispositivos dessa lei. D) As empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se às disposições desse normativo legal. E) Essa lei não se aplica aos serviços de arquitetura e engenharia.

Resolução comentada

Na aplicação da Lei n.º 14.133/2021, observam-se seus princípios e a LINDB.

O art. 5º da Lei n.º 14.133/2021 determina que, na aplicação da lei, serão observados os princípios nela descritos e as disposições da LINDB. Está correta a alternativa A.

Análise das alternativas

B) A lei traz normas gerais, e a competência para as específicas é de cada ente. C) A lei alcança órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário no exercício de função administrativa. D) Empresas públicas e sociedades de economia mista são regidas pela Lei n.º 13.303/2016. E) A lei se aplica aos serviços de engenharia e arquitetura.

Referência: Lei n.º 14.133/2021, arts. 1º e 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.