Questão 3 — Licitações — Agentes Públicos e Agente de Contratação (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Licitações — Agentes Públicos e Agente de Contratação

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário (Cargo 2)

Gabarito disponível

Juliana Schvenger, consultora do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) do Paraná, relata que gestores públicos têm procurado a rede para conseguir mais capacitação. “Há uma grande demanda dos servidores com relação à própria legislação e ao uso de plataformas, então surgiu a ideia de ter um curso”, diz.
Internet: <www.gov.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta à luz do que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos acerca dos agentes públicos.

Selecione uma alternativa A) Terceiro que integre a equipe de apoio na condição de profissional especializado para auxiliar a condução da contratação pode participar da execução do contrato, desde que indiretamente. B) O agente de contratação, designado pela autoridade competente para conduzir a licitação, deve ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública. C) Na licitação que envolva serviços especiais, o agente de contratação pode ser substituído pela comissão de contratação, cujos membros respondem solidariamente pelos atos praticados, independentemente de posição individual divergente ainda que fundamentada e registrada em ata na reunião em que foi tomada a decisão. D) O agente público designado para exercer função essencial à execução dessa lei deve ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública. E) O agente público pode ser designado para atuar, de forma simultânea, em até três funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a ocorrência de fraudes na contratação.

Resolução comentada

O agente de contratação deve ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes.

O art. 8º da Lei n.º 14.133/2021 estabelece que a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes. Por isso a B é a correta.

Análise das alternativas

A) O terceiro de apoio não pode participar, direta ou indiretamente, da execução do contrato. C) Os membros da comissão respondem solidariamente, exceto o que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata. D) A exigência de quadro permanente vale para o agente de contratação, não para toda função essencial. E) A lei veda a designação simultânea em funções suscetíveis a riscos que possam ser reduzidos pela segregação de funções.

Referência: Lei n.º 14.133/2021, arts. 7º e 8º.

Resolução comentada do VaiConcursos.