Questão 4 — Licitações — Regulamentação Estadual (Decreto n.º 10.086/2022) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Licitações — Regulamentação Estadual (Decreto n.º 10.086/2022)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário (Cargo 2)

Gabarito disponível

O governo do Paraná publicou, em janeiro de 2022, o Decreto n.º 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito estadual, a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021). Trata-se do primeiro estado a regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil.
Internet: <www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 10.086/2022.

Selecione uma alternativa A) O princípio do parcelamento referente à aquisição de bens será adotado em processo de padronização ou de escolha de marca que conduza a fornecedor exclusivo. B) Em contrato de prestação de serviços, o objeto contratado será recebido, provisoriamente, mediante termo sumário, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização. C) Em se tratando de compras, o objeto contratado será recebido, mediante termo detalhado, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato. D) Diante de uma compra, locação ou comodato de bens, deverão ser considerados, no estudo técnico preliminar (ETP), os custos e os benefícios de cada opção, com a indicação da alternativa mais vantajosa. E) Caso o bem a ser contratado tenha caráter complexo, ele deverá ser enquadrado como bem especial, em razão de características técnicas especializadas.

Resolução comentada

No ETP, compra, locação ou comodato exige comparar custos e benefícios e indicar a alternativa mais vantajosa.

O decreto exige que, diante de compra, locação ou comodato de bens, o estudo técnico preliminar considere custos e benefícios de cada opção e indique a mais vantajosa. Está correta a alternativa D.

Análise das alternativas

A) O parcelamento não se aplica quando há padronização ou escolha de marca que leve a fornecedor exclusivo. B) O recebimento provisório de serviços é feito pelo fiscal mediante termo detalhado, não sumário. C) Nas compras, o recebimento provisório é por termo sumário, e o definitivo é detalhado. E) Bem complexo não se enquadra automaticamente como bem especial.

Referência: Decreto estadual (PR) n.º 10.086/2022; Lei n.º 14.133/2021, art. 18.

Resolução comentada do VaiConcursos.