Questão 5 — Licitações — Orçamento Estimado e Pesquisa de Preços (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Licitações — Orçamento Estimado e Pesquisa de Preços

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário (Cargo 2)

Gabarito disponível

A regulamentação estabelecida por meio do Decreto estadual n.º 10.086/2022 prevê que as contratações realizadas pelos órgãos estaduais devem ser planejadas e projetadas centradas no desenvolvimento sustentável. A ideia é que haja um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a preservação do meio ambiente, o respeito à cultura e a democratização das políticas públicas.
Internet: <www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).
De acordo com o que dispõe o Decreto estadual n.º 10.086/2022 acerca do orçamento estimativo para contratação, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Em respeito ao princípio da publicidade, o orçamento estimado da contratação não poderá ter caráter sigiloso. B) A estimativa orçamentária poderá ser realizada mediante pesquisa de preços praticados em contratações similares realizadas pela administração pública, mediante sistema de registro de preços, em execução ou concluídas no período máximo de seis meses anteriores à data da pesquisa. C) O único método admitido para a obtenção do valor estimado da contratação é a média aritmética entre os valores coletados. D) Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, deve-se conferir um prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser contratado, o qual não deverá ser inferior a cinco dias úteis. E) A estimativa orçamentária realizada mediante pesquisa direta de preços com fornecedores somente será admitida se a data dos preços não ultrapassar um ano da data da divulgação do edital.

Resolução comentada

Pesquisa com fornecedores exige prazo de resposta compatível, no mínimo cinco dias úteis.

Segundo o decreto estadual referido, na pesquisa direta com fornecedores deve-se conferir prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto, não inferior a cinco dias úteis. É o que diz a alternativa D.

Análise das alternativas

A) O orçamento estimado pode ter caráter sigiloso, nos termos da Lei n.º 14.133/2021. B) A pesquisa em contratações similares tem prazo máximo diferente de seis meses, e a alternativa não corresponde ao texto. C) Há diversos métodos admitidos, como média, mediana ou menor valor. E) O limite de tempo para preços de fornecedores é menor do que um ano.

Referência: Decreto estadual (PR) n.º 10.086/2022; Lei n.º 14.133/2021, art. 23.

Resolução comentada do VaiConcursos.