Questão 6 — Concessões de Serviços Públicos (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Concessões de Serviços Públicos

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário (Cargo 2)

Gabarito disponível

Na avaliação do secretário-executivo do Ministério dos Transportes, a combinação de uma carteira robusta, regras mais claras e maior participação do mercado financeiro transformou as concessões em parcerias estratégicas para o Estado.
Internet: <www.infomoney.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Concessões (Lei n.º 8.987/1995).

Selecione uma alternativa A) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo poder concedente, devendo o seu valor ser preservado pelas regras de revisão previstas no contrato firmado entre as partes. B) Considera-se concessão de serviço público a delegação que não seja precedida da execução de obra pública, podendo ser realizada mediante licitação na modalidade pregão eletrônico. C) A concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, deverá, em razão da complexidade envolvida, ser sempre delegada a um consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua realização. D) O serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, pressuposto de toda concessão, satisfaz a condição de atualidade, que abrange, por exemplo, a modernidade das técnicas, melhoria e expansão dos serviços. E) O inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, é motivo para a interrupção do serviço concedido, podendo iniciar-se no dia imediato à constatação da situação.

Resolução comentada

Serviço adequado inclui atualidade: modernidade das técnicas, melhoria e expansão.

O art. 6º, § 2º, da Lei n.º 8.987/1995 define que a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. Por isso a D está correta.

Análise das alternativas

A) A tarifa é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, não pelo poder concedente de forma discricionária. B) Concessão sem obra pública é a de serviço público; a modalidade é a concorrência (ou leilão), e o pregão não é a regra. C) A concessão com obra pode ser feita a consórcio, mas não necessariamente. E) O corte por inadimplemento exige aviso prévio, não podendo ocorrer no dia seguinte à constatação.

Referência: Lei n.º 8.987/1995, arts. 2º, 6º e 9º.

Resolução comentada do VaiConcursos.