Questão 7 — Concessões de Serviços Públicos — Extinção (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Concessões de Serviços Públicos — Extinção

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário (Cargo 2)

Gabarito disponível

Vereadores de um município brasileiro defenderam a caducidade dos contratos de concessão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, após denúncias de abusos, má aplicação de serviços e não cumprimento dos contratos.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.987/1995 a respeito da extinção das concessões.

Selecione uma alternativa A) Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais identificados, sendo-lhe concedido prazo para a correção das falhas e das transgressões apontadas. B) A extinção da concessão por caducidade decorre do transcurso do prazo de vigência estabelecido no contrato celebrado entre as partes. C) O contrato de concessão poderá ser rescindido administrativamente, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente. D) A instauração de processo falimentar em face da concessionária acarretará de imediato a extinção da concessão. E) A extinção da concessão por encampação resulta na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de inexecução contratual.

Resolução comentada

Antes do processo de inadimplência, a concessionária deve ser comunicada e ter prazo para corrigir as falhas.

O art. 38, § 3º, da Lei n.º 8.987/1995 determina que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais, dando-lhe prazo para corrigir as falhas. É a alternativa A.

Análise das alternativas

B) O término do prazo é a extinção por advento do termo, não caducidade. C) A rescisão por iniciativa da concessionária, por descumprimento do poder concedente, é feita judicialmente. D) A falência da concessionária extingue a concessão, mas por previsão legal que não ocorre de forma automática e imediata como descrito. E) A encampação é a retomada por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e prévia indenização, não por inexecução.

Referência: Lei n.º 8.987/1995, arts. 35 a 39.

Resolução comentada do VaiConcursos.