Questão 8 — Permissão de Serviços Públicos (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Permissão de Serviços Públicos

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário (Cargo 2)

Gabarito disponível

Alguns serviços são típicos do Estado; outros, ao contrário, podem ter sua execução delegada a pessoas privadas, e é nessa hipótese que aparecem as formas de delegação do serviço público — a concessão e a permissão.
José dos Santos Carvalho Filho. A contradição da Lei n.º 8.987/95 quanto à natureza da permissão de serviços públicos. In: Revista de Direito do Ministério Público, Rio de Janeiro, (5), 1997, p. 92-96 (com adaptações).
Assinale a opção correta no que se refere à permissão de serviços públicos, com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995.

Selecione uma alternativa A) A revogação do contrato de permissão, que só pode ocorrer pelo descumprimento devidamente evidenciado de suas cláusulas pelo permissionário, será realizada por via administrativa. B) A delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos dispensa a realização de licitação. C) A permissão de serviços públicos é realizada pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação dos serviços, por sua conta e risco. D) A permissão é formalizada por meio de um contrato paritário, com prazo extenso e determinado, visando manter a estabilidade nas relações entre o poder concedente e o permissionário. E) A permissão de serviços públicos é um ato vinculado e estável, sendo bilateral a revogabilidade do contrato.

Resolução comentada

A permissão é delegada a pessoa física ou jurídica com capacidade, por sua conta e risco.

Pela Lei n.º 8.987/1995, art. 2º, IV, permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. É a alternativa C.

Análise das alternativas

A) A revogação (extinção) da permissão não depende apenas de descumprimento; é possível por conveniência administrativa, dada a precariedade. B) A permissão exige licitação. D) A permissão é contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente, sem prazo extenso. E) Não é ato vinculado e estável; a revogabilidade é unilateral.

Referência: Lei n.º 8.987/1995, arts. 2º, IV, e 40.

Resolução comentada do VaiConcursos.