Questão 9 — Licitações — Fundamentos Constitucionais e Princípios (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Licitações — Fundamentos Constitucionais e Princípios

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário (Cargo 2)

Gabarito disponível

A Constituição Federal de 1988 trouxe, pela primeira vez na história constitucional brasileira, a menção expressa ao dever de licitar, incluído no inciso XXI do art. 37, que trata dos princípios e normas gerais da administração pública.
Internet: <www12.senado.leg.br/publicacoes> (com adaptações).
No que diz respeito aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O princípio da legalidade tem supremacia sobre os demais princípios administrativos, em razão de sua função orientadora na aplicação de outros princípios, pois nenhuma ordem ou ato administrativo pode infringir a lei. B) O tratamento preferencial aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte em procedimentos licitatórios afronta o princípio da isonomia, que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes. C) O princípio da economicidade visa ao alcance do melhor custo-benefício por meio da obtenção do menor preço nos processos licitatórios. D) A instauração de procedimento licitatório é a regra geral para a celebração de contratos pela administração pública. E) Exigências de qualificação técnica e econômica, ainda que indispensáveis à garantia do cumprimento do objeto, contrariam o princípio da competitividade, que rege o certame licitatório.

Resolução comentada

A licitação é a regra geral para a celebração de contratos pela Administração.

O art. 37, XXI, da CF/88 exige licitação como regra para obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos previstos em lei. Por isso a alternativa D é a correta.

Análise das alternativas

A) A legalidade não tem hierarquia superior aos demais princípios, que se aplicam em conjunto. B) O tratamento diferenciado a ME e EPP tem fundamento constitucional (arts. 146, III, d, e 170, IX) e concretiza a isonomia material. C) Economicidade busca a melhor relação custo-benefício, não necessariamente o menor preço. E) Exigências de qualificação indispensáveis ao cumprimento do objeto são admitidas pela própria CF/88.

Referência: CF/88, art. 37, XXI.

Resolução comentada do VaiConcursos.