Questão 10 — Contratos Administrativos — Características (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Características

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário (Cargo 2)

Gabarito disponível

Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de licitação. Esse tipo de contrato é um pouco diferente daqueles comuns do direito civil, pois concede ao poder público algumas prerrogativas excepcionais.
Internet: <www.portaldecompraspublicas.com.br> (com adaptações).
Acerca das características dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Cláusulas exorbitantes são prerrogativas conferidas à administração pública em contratos administrativos, atribuindo-lhe poderes inexistentes nos contratos privados, em face da supremacia do interesse público sobre o particular. B) A natureza dos contratos administrativos é paritária, visto que suas cláusulas são negociadas entre a administração pública e os prestadores de serviços. C) Os contratos administrativos têm natureza intuitu personae, que comporta obrigações pessoais, intransferíveis que não podem ser cumpridas por terceiros, sendo vedada a subcontratação total ou parcial do seu objeto. D) Em razão do caráter comutativo dos contratos administrativos, a administração pública não ocupa uma posição de supremacia em face do particular contratado. E) A forma prescrita em lei para a formalização de contratos administrativos não é requisito essencial para o aperfeiçoamento da relação contratual.

Resolução comentada

Cláusulas exorbitantes conferem à Administração poderes inexistentes nos contratos privados.

Cláusulas exorbitantes são prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o particular, e não aparecem nos contratos privados comuns. Está correta a alternativa A.

Análise das alternativas

B) O contrato administrativo é de adesão e a Administração tem posição de supremacia, não havendo natureza paritária. C) Em regra não é intuitu personae, e a subcontratação parcial é admitida nos limites do edital e do contrato. D) A comutatividade não elimina a posição de supremacia da Administração. E) A forma prescrita em lei é requisito de validade e essencial à relação contratual.

Referência: Doutrina de Direito Administrativo sobre contratos administrativos e Lei n.º 14.133/2021.

Resolução comentada do VaiConcursos.