Questão 14 — Licitações — Sanções Administrativas (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Licitações — Sanções Administrativas

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário (Cargo 2)

Gabarito disponível

A aplicação de penalidades em licitação ganhou contornos mais técnicos, proporcionais e fundamentados com a chegada da Lei n.º 14.133/2021. Um dos principais destaques é a ênfase na dosimetria das penalidades, ou seja, na necessidade de calibrar as sanções de forma proporcional e justa, considerando as circunstâncias específicas de cada caso.
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Assinale a opção correta em relação às sanções administrativas, conforme a doutrina e o disposto na Lei de Licitações e Contratos.

Selecione uma alternativa A) A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de três anos. B) O envio à empresa contratada da notificação de infração sujeita à sanção de advertência já configura sua aplicação, independentemente de qualquer manifestação da interessada. C) As sanções administrativas aplicadas ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas na referida lei têm aplicações individualizadas e específicas para cada infração cometida, não sendo possível a aplicação cumulativa de sanções. D) A aplicação de sanções administrativas tem dupla finalidade: a educativa, com vistas a demonstrar que a conduta de cometer um ato ilícito não será admitida; e a de caráter repressivo, com vistas a reparar os prejuízos sofridos pela administração pública. E) De acordo com a referida lei, a aplicação de sanções administrativas decorre do cometimento de infrações restritas ao âmbito da execução contratual.

Resolução comentada

As sanções têm finalidade educativa e repressiva, com dosimetria.

Segundo a doutrina citada no enunciado, a aplicação de sanções tem dupla finalidade: educativa, para demonstrar que a conduta ilícita não será tolerada, e repressiva, para reparar os prejuízos da Administração. Por isso a alternativa D é a correta, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

A) O impedimento de licitar vale no âmbito do ente sancionador, não de todos os entes, e o prazo máximo é de 3 anos. B) A notificação apenas inicia o contraditório; a sanção só se aplica após a defesa. C) A lei admite a aplicação cumulativa de sanções (ex.: multa com outras). E) As infrações abrangem também condutas na fase licitatória, não só na execução contratual.

Referência: Lei n.º 14.133/2021, arts. 155 a 163.

Resolução comentada do VaiConcursos.