Questão 15 — Contratos Administrativos — Duração e Prorrogação (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Duração e Prorrogação

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário (Cargo 2)

Gabarito disponível

Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedidos feitos em dois mandados de segurança (MS 26.250 e 27.008) impetrados contra acórdãos do Tribunal de Contas da União que determinaram a não prorrogação de contratos administrativos.
Internet: <www.oabpe.org.br> (com adaptações).
No que diz respeito à prorrogação do prazo de vigência e execução dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O prazo de vigência de uma contratação que previr contratação por escopo predefinido será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato. B) É cabível a celebração de termo aditivo para a alteração do objeto aprovado com a finalidade de efetuar pagamentos de serviços efetivamente prestados durante o contrato, mesmo após o encerramento da sua vigência. C) A celebração de contratos e termos aditivos deve ser formalizada por escrito, não se admitindo o formato eletrônico, bem como o caráter sigiloso de seus termos. D) O prazo de execução contratual corresponde ao período de tempo destinado à realização do objeto contratado e ao cumprimento das obrigações acessórias, tais como garantias. E) Os contratos de serviços e de fornecimentos contínuos tem vigência inicial de dez anos, desde que a autoridade competente ateste maior vantagem econômica na contratação plurianual.

Resolução comentada

Contratação por escopo tem vigência prorrogada automaticamente se o objeto não for concluído.

Na Lei n.º 14.133/2021, nos contratos por escopo, o prazo de vigência fica automaticamente prorrogado quando o objeto não for concluído no período firmado, desde que a causa não seja imputável ao contratado, por interpretação sistemática da lei. É a alternativa A, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

B) Não se altera o objeto por aditivo para pagar serviços após o fim da vigência; isso seria tratado como indenização. C) A lei admite a forma eletrônica e prevê hipóteses de sigilo. D) Prazo de execução e prazo de vigência são conceitos distintos, e a alternativa mistura conceitos. E) Os contratos contínuos têm prazo de até 5 anos, prorrogável até 10, não vigência inicial de 10 anos.

Referência: Lei n.º 14.133/2021, arts. 105 a 114 (duração dos contratos).

Resolução comentada do VaiConcursos.