Gabarito disponível
No que concerne aos contratos administrativos, julgue os seguintes itens, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
A prorrogação sucessiva de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, respeitada a vigência máxima decenal, depende de previsão editalícia expressa nesse sentido.
A prorrogação sucessiva de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, respeitada a vigência máxima decenal, depende de previsão editalícia expressa nesse sentido.
Resolução comentada
A prorrogação sucessiva de serviços contínuos, até 10 anos, exige previsão em edital.
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão no edital e a autoridade julgue vantajoso. O item reproduz essa condição.
Análise das alternativas
A) Correta: corresponde ao art. 107. B) Errada: negaria a exigência de previsão editalícia.
Referência: Lei n.º 14.133/2021, art. 107.
Resolução comentada do VaiConcursos.